Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.

Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Termo a quo do prazo prescricional.

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS e FGTS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Mulher agredida por clientes receberá indenização por danos morais em Governador Valadares

Ela receberá indenização do salário, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS + 40% do

Fiscalização do Ministério do Trabalho não exclui ação do MPT.

salários de seus empregados e deixando de efetuar mensalmente os recolhimentos de FGTS, o Ministério

Agravo de instrumento. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.

extras, das gratificações de natal, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS.

Juiz invalida contrato de experiência firmado apenas para reduzir direitos trabalhistas

projeção em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%

Administrador de condomínio que transportava combustível receberá adicional de periculosidade

sob o salário base, com repercussões em aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%

Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS

TRT-RS condena empresa que pagou menos que o registrado em carteira

$ 600,00, receberá as diferenças salariais e os devidos reflexos em 13º, férias, FGTS, repousos remunerados e aviso-prévio

Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.

Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei

Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro

imparcialidade do julgador, notadamente em face do novo (será que ainda posso chamar de novo?) CPC.

CNU 2024: Lista de aprovados adiada após decisão judicial

CNU 2024: Governo adia lista de aprovados após decisão judicial sobre desclassificação. Novo cronograma será divulgado em breve

OAB SP aprova criação de Procuradoria de Honorários

Novo órgão da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem visa suprir alta demanda de violações na área cível

Telegram cumpre ordem do STF e apaga mensagem que atacava PL das Fake News

Plataforma enviou um novo comunicado a usuários por ordem do Judiciário, e evitou nova suspensão no Brasil.

FenSeg realiza evento sobre seguro garantia com time de seguradoras e escritórios jurídicos

“O novo Seguro-Garantia de obrigações contratuais” acontece no próximo dia 9 de maio, no Hotel Cullinan Hplus, em Brasília.